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A organização administrativa bem com as competências de cada secretaria da Prefeitura Municipal de Pirapetinga estão descritas na lei 04/2015 :

Agentes políticos

                          Atribuições e  exigências mínimas para o exercício  do Cargo


PROCURADOR JURÍDICO

Representar Judicialmente o município;

– Chefiar a Procuradoria Geral do Município, superintender e coordenar suas  atividades jurídicas  e administrativas e  orientar-lhe a atuação;

– Receber citações, intimações e notificações, iniciais ou não, nas ações propostas contra a prefeitura, por determinação expressa no ato de nomeação;

– Prestar serviços jurídicos em todas as áreas de atividades do poder público Municipal, Judicial e extrajudicialmente, sugerir e recomendar providencia para resguardar interesses e dar segurança aos atos e decisões da administração;

– Acompanhar todos os processos administrativos e  judiciais de interesse da municipalidade, tomando as providencias necessárias para bem curar os interesses  da  administração;

-Patrocinar judicialmente as causas em que o Município de Pirapetinga seja interessado, propondo ações e apresentando defesas, bem como avaliando provas documentais e orais, realizando audiências e celebrando acordos judiciais e extrajudiciais;

– Promover a inscrição e a cobrança judicial e extrajudicial, da dívida ativa do Município;

-Acompanhar processos administrativos externos  em tramitação no Tribunal de Contas, Ministério Público e Secretarias de Estado quando haja interesse da administração Pública;

Analisar  contratos firmados pelo Município, avaliando os riscos neles envolvidos com vistas a garantir segurança jurídica e lisura em todas as relações jurídicas travadas entre o ente público e terceiros;

– Recomendar procedimentos internos de caráter preventivo com o escopo de manter as atividades da administração afinadas com os princípios previstos na presente lei;

-Emitir parecer sobre materiais e processos administrativos submetidos a seu exame;

– Examinar projetos, leis, decretos, portarias contratos, convênios, por solicitação do prefeito ou de Secretário Municipal;

Sugerir a adoção das medidas necessárias à adequação das Leis e atos administrativos normativos às regras e princípios da Constituição Federal e Estadual, bem como da Lei Orgânica do Município.

EXIGÊNCIAS MÍNIMAS

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CHEFE DE GABINETE

-Exercer a direção-geral, orientando, coordenando e fiscalizando os trabalhos do Gabinete do Prefeito;

-Promover atividades de coordenação político-administrativas da Prefeitura com os munícipes, pessoalmente, ou por meio de entidades que os representem;

-Coordenar as relações do Executivo com o Legislativo, providenciando os contatos com os vereadores, recebendo suas solicitações e sugestões, encaminhando-as e  tomando as devidas providencias, respondendo-as caso necessário;

– Acompanhar a tramitação, na Câmara Municipal, dos projetos de Lei de interesse do Executivo e manter  controle  que permita prestar informações  precisas ao prefeito;

-Promover o atendimento das pessoas que procuram o prefeito encaminhando-as para solucionar os respectivos assuntos ou marcando audiências;

-Controlar, organizar e acompanhar a agenda de reuniões e atividades do Prefeito, bem como  audiências, objetivando o cumprimento dos compromissos sociais e de trabalho assumidos;

-Representar oficialmente o Prefeito, sempre qe para isso for credenciado;

-Proferir despachos interlocutórios em processos cuja decisão caiba ao Prefeito e despacho decisório em processos de sua competência;

-despachar pessoalmente com o Prefeito todo o expediente de serviços que dirige, bem como participar de reuniões coletivas quando convocadas;

– Prorrogar ou antecipar, pelo tempo que julgar necessário, o expediente do gabinete.

EXIGENCIAS MÍNIMAS

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SECRETÁRIO (A) MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

-Propor as diretrizes e metas da política de apoio comunitário a se adotada no Município;

– Elaborar e executar planos e projetos no seu âmbito de atuação;

– Manter entrosamento com órgãos públicos e entidades particulares visando a cooperação  administrativa e o estabelecimento de convênios;

–  Articular-se com outros órgãos , instituições públicas e privadas no atendimento de de situações de interesse comum e naquelas que por seu interesse extraordinário ou de emergência exija soma de esforços;

– Promover e executar atividades de assistência social aos servidores municipais;

– Promover, junto à população, campanhas preventivas de educação sanitária, saúde e higiene;

– Solicitar apoio técnico e financeiro de órgãos federais e estaduais e de instituições cuja ação vise a promoção social da população;

– Realizar levantamentos de recursos da comunidade que possam ser utilizados no socorro e assistência aos necessitados;

– Realizar atendimento às pessoas necessitadas que necessitam de apoio da administração Pública Municipal.

 

EXIGENCIAS MÍNIMAS

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SECRETARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

 

– Supervisionar as atividades relativas à administração de pessoal e material;

– Orientar e fiscalizar a aplicação da legislação pessoal, propondo as alterações que julgar conveniente;

– Examinar e opinar em questões relativas a direitos, deveres e vantagens dos servidores;

– Propor a admissão, exoneração, demissão ou dispensa de servidores;

– Supervisionar os processos de licitação para aquisição e locação de bens serviços e obras, e para alienação de patrimônio municipal;

– Coordenar as atividades de recebimento, guarda e distribuição de materiais;

– Providenciar a manutenção  e a recuperação das máquinas e equipamentos de escritório;

– Supervisionar as atividades de registro e controle de bens imóveis, móveis e semoventes da Prefeitura  Municipal;

-Supervisionar as operações de comunicações administrativas, no que concerne ao recebimento, registro, encaminhamento e arquivo;

– Prover os serviços de zeladoria, segurança, portaria  e outros que se fizerem necessários ao bom funcionamento da Administração Pública Municipal.

 

EXIGÊNCIAS MÍNIMAS

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SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

– Organizar, administrar, supervisionar, controlar a ação municipal no campo da educação;

-Articular-se com órgãos dos Governos Federal e Estadual, assim como aqueles de âmbito Municipal para o desenvolvimento de políticas  e para a elaboração de legislação educacional, em regime de parceria;

– Apoiar e orientar a iniciativa privada no campo da educação;

-Administrar, avaliar e controlar o Sistema de Ensino Municipal promovendo sua expansão qualitativa e atualização permanente;

– Implantar e implementar políticas públicas que assegurem o aperfeiçoamento do ensino e da aprendizagem de alunos, professores e servidores;

– Estudar, pesquisar e avaliar os recursos financeiros  para o custeio e investimento no sistema educacional, assegurando sua plena utilização e eficiente operacionalidade;

-Propor e executar medidas que assegurem processo  continuo de renovação e aperfeiçoamento do métodos e técnicas de ensino;

– Integrar suas ações às atividades culturais e esportivas do município;

-Pesquisar, planejar e promover o aperfeiçoamento e a atualização permanentes das características e qualificações do magistério e da população estudantil, atuando de maneira compatível com os problemas identificados;

– Assegurar às crianças,  jovens e adultos, no âmbito dos sistema educacional do Município, as condições necessárias de acesso, permanência e sucesso escolar;

– Planejar,  orientar,coordenar e executar a política relativa ao programa de assistência escolar, no que concerne a sua suplementação alimentar, como merenda escolar e alimentação dos usuários de creches e demais serviços públicos;

– Proceder no âmbito do seu órgão, à gestão e ao controle financeiro dos recursos orçamentários previstos na sua Unidade , bem como à gestão de pessoas e  recursos materiais  existentes em consonância com as diretrizes e regulamentos do Chefe do Poder Executivo;

-Implantar política de qualificação profissional, quando necessário, na área artísitico-cultural.

 

EXIGÊNCIAS MÍNIMAS

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SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CULTURA

 

– Planejar, coordenar e supervisionar atividades que propiciem a oportunidade de acesso da população aos benefícios da Educação   artística e cultural;

-Criar, organizar e manter rede de Bibliotecas, zelando pela atualização e ampliação do acervo bibliográfico, de acordo com o desenvolvimento da ciência da técnica, da arte e da cultura em geral;

– Organizar e manter documentação relacionada com a história do Município de Pirapetinga;

– Promover, organizar, patrocinar e executar programas e eventos visando a difusão e o aperfeiçoamento da arte em geral;

– Planejar e executar me4didas necessárias ao levantamento tombamento e à defesa do patrimônio artístico e cultural do Município;

– Incentivar e prestar assistência artística, técnica e financeira a iniciativas particulares de caráter comunitário, que possam contribuir para a elevação do nível cultural da população;

– Desenvolver mediante programação própria ou convênios com entidades públicas e particulares, atividades relacionadas com os vários setores de sua  área de atuação.

 

EXIGÊNCIAS MÍNIMAS

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SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E CONTABILIDADE

 

– Coordenar a elaboração do planejamento global da Administração Pública  municipal, acompanhando  e avaliando sua execução e propondo medidas que assegurem a consecução dos objetivos e metas estabelecidas;

– Coordenar  a elaboração da proposta orçamentária da Administração Pública Municipal, acompanhando sua efetivação e respectiva execução financeira;

– Instituir, em conjunto com a secretaria da Fazenda, instrumentos e mecanismos capazes de assegurar interfaces e processos para a constante inovação  da gestão e modernização do arranjo institucional do setor, tendo em vista as mudanças introduzidas pela Responsabilidade Fiscal;

– Formular e implementar a política de tecnologia da Informação e Comunicação  da Secretaria;

– Responsabilizar-se pela preservação da documentação e informação institucional na área de atuação da secretaria;

-Planejar, coordenar, orientar e executar as atividades  de administração de pessoal e desenvolvimento de recursos humanos;

-Coordenar o sistema de administração  de material,  patrimônio e logística;

-Coordenar, orientar e executar as atividades de administração financeira e contabilidade;

– Executar, controlar e avaliar as atividades relativas ao processo de realização de despesa pública e da execução financeira, observando as normas legais que disciplinam a matéria;

– Executar  o registro dos atos e fatos contábeis;

– Acompanhar e orientar a execução financeira e a prestação de contas de convênios, acordos ou instrumentos congêneres do Poder Executivo;

–  Realizar as tomadas de contas dos responsáveis pela execução do exercício financeiro;

-Coordenar o processo de elaboração, revisão, monitoramento e avaliação do Plano Plurianual de Ação Governamental;

– Coordenar a elaboração da Proposta Orçamentária;

-Elaborar a  programação orçamentária da despesa;

– Acompanhar e controlar a execução orçamentária da receita e da despesa;

– avaliar a necessidade de recursos adicionais e elaborar as solicitações de créditos suplementares a serem encaminhados ao chefe do poder Executivo;

– Acompanhar e avaliar o desempenho global da secretaria, identificando necessidades e propondo ações que  visem assegurar o cumprimento dos objetivos e das metas estabelecidas;

– Coordenar e normatizar a implantação de processos de modernização administrativa, articulando as  funções de racionalização, organização, sistemas e métodos;

–  Orientar, coordenar e realizar a implantação de normas sistemas e métodos de simplificação e racionalização de trabalho;

– Propor e incentivar a implantação de soluções de controle interno, alinhadas com as ações de governo, visando a otimização da tramitação dos processos e a melhoria contínua da qualidade dos serviços públicos e do atendimento  aos cidadãos, empresas, servidores e governo;

– Viabilizar a integração e a compatibilidade dos dados e aplicações, visando disponibilizar informações de qualidade para subsidiar a tomada de decisões estratégicas.

 

EXIGENCIAS MÍNIMAS

– Ensino médio completo e noções de informática.


SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA

-Organizar,coordenar e controlar a administração financeira,tributária e fiscal do Município;

-Manter adequado sistema de controle contábil,apto a fornecer informações sobre a administração financeira,orçamentária e patrimonial do Município;

-Promover a escrituração dos bens municipais;

-Organizar e controlar o sistema de guarda e movimentação de valores;

-Exercer,em articulação com a Assessoria de Planejamento e Coordenação Geral,a programação financeira e de desembolso,bem como o controle dos gastos públicos;

-Administrar o sistema tributário municipal, estabelecendo normas de arrecadação e fiscalização das receitas municipais;

-Fazer cumprir r fiscalizar o cumprimento da legislação municipal sobre licenciamento de estabelecimentos comerciais e ambulantes;

-Auxiliar o Procurador a promover a inscrição e cobrança,judicial e extrajudicial,da divida ativa do Município;

 

EXIGÊNCIAS MÍNIMAS

-Ensino médio completo e noções básicas de informática.


SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RESCURSOS HÍDRICOS

 

-Desenvolvimento de programas de ajardinamento e arborização das ruas,praças e demais ares públicas,visando a proteção do solo e paisagismo dos parques e jardins;

-Desenvolvimento de programas de conservação do solo urbano e rural do Município;

-Promover a proteção do meio ambiente,buscando parcerias e convênios junto a entidades públicas e particulares;

-Buscar sempre a criação de parques,ares de preservação,plantio de novas espécies em ares que não possuem vegetação,e programas que incentivam a execução de projetos ambientais;

-Promover a proteção e despoluição dos córregos,rios e lagos;

-Promover a racionalização do destino do lixo urbano,para a produção de compostos orgânico e reciclagem dos componentes inorgânicos;

-Promover,através de pesquisa,a preservação e desenvolvimento de programas na área de agricultura e pesca,mediante convênios e incentivos de órgãos e entidades públicas e particulares.

-Atender,prontamente,às denúncias de infrações ambientais,contatando,caso necessário,os órgãos ambientais competentes.

 

EXIGÊNCIAS MÍNIMAS

-Ensino médio completo e noções básicas de informática.

 


SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

 

-Programar,projetar,executar,conservar e fiscalizar as obras públicas a cargo do Município;

-Executar,acompanhar e fiscalizar os serviços de utilidade pública de interesse municipal;

-Projetar e executar obras nos próprios órgãos da Administração Pública Municipal;

-Executar,acompanhar e fiscalizar os projetos de urbanização;

-Coordenar o licenciamento e fiscalizar as obras e os reparos em vias urbanas executadas por entidades públicas e particulares;

-Executar as atividades relacionadas com a administração dos cemitérios públicos e particulares,feiras,mercados,rodoviárias e matadouros;

-Coordenar,controlar e fiscalizar os serviços públicos concedidos ou permitidos;

-Executar as atividades referentes à coleta de lixo,varredura e limpeza dos logradouros públicos

-Licenciar e fiscalizar as edificações e construções,o parcelamento da terra e o uso do solo;

-Providenciar a manutenção e a expansão dos serviços de iluminação pública;

-Realizar a guarda,conservação e manutenção de veículo e equipamentos rodoviários;

-Garantir o cumprimento do Código de Obras do município.

 

EXIGÊNCIAS MÍNIMAS

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SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

-Gerir as políticas de saúde na esfera municipal;

-Planejar,organizar,controlar e avaliar as ações do município,organizando o SUS no âmbito municipal;

-Viabilizar o desenvolvimento de ações de Saúde através de unidades estatais ou privadas,priorizando as entidades filantrópicas;

-Participar na constituição do SUS,de forma integrada e harmônica com os demais sistemas municipais;

-Propor as diretrizes e metas da política de saúde e promoção social a ser adotada pelo Município;

-Elaborar e executar planos e projetos de saúde e promoção social;

-Manter entrosamento com órgãos públicos e entidades particulares visando à cooperação administrativa e ao estabelecimento de convênios;

-Prestar,direta ou indiretamente,assistência médico odontológica a munícipes carentes,não beneficiados por instituições de previdência e assistência administradas por outras esferas do governo;

-Articula-se com outros órgãos,instituições públicas e privadas,no atendimento de situações de interesse comum e naqueles que,por seu interesse extraordinário ou de emergência,exijam soma de esforços;

-Promover e executar atividades de promoção social visando a obter a participação da comunidade;

-Promover as atividades de assistência médico-social aos servidores municipais,não segurados por instituição de previdência social;

-Promover,junto à população,campanhas preventivas de educação sanitária;

-Solicitar apoio técnico e financeiro de órgãos federais e de instituições cuja ação visem à promoção social da população;

-Proceder à fiscalização sanitária,no âmbito da legislação municipal.

-Executar as atividades de política sanitária no Município,aplicando e fazendo aplicar a legislação respectiva;

-Realizar,nos limites da competência do Município,levantamentos dos problemas de saúde da população,a fim de identificar as causas e combater as doenças com eficácia;

-Providenciar a aquisição e o controle da distribuição de medicamento à população carente,através da Farmácia de Minas do Município;

EXIGÊNCIAS MÍNIMAS

-Ensino médio completo e noções básicas de informática.


 

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