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Caro(a) Cidadão(ã),

 

Em atendimento à  Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000, alterada pela Lei Complementar nº 131, de 27 de maio de 2009, e a LEI MUNICIPAL 1.723/2017 de 21 de Agosto de 2017, a PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAPETINGA-MG, apresenta o novo PORTAL DA TRANSPARÊNCIA.

Por este canal o cidadão poderá acompanhar de forma tempestiva tanto a aplicação dos recursos públicos, compreendendo a arrecadação de recursos próprios e recebidos em transferências, quanto a execução das despesas, inclusive os contratos, convênios e instrumentos congêneres celebrados pela entidade, fornecendo informações detalhadas quanto ao bem fornecido ou ao serviço prestado, à pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento e ao procedimento licitatório, quando realizado.

Acesso direto a Documentos de Prestação de Contas e Gestão Fiscal da Prefeitura de Pirapetinga

Em atendimento à  Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000, alterada pela Lei Complementar nº 131, de 27 de maio de 2009, além do Portal da Transparência Municipal, a Prefeitura de Pirapetinga possuí a Página de Documentos Públicos, onde é possível, através de um formato de navegação fácil e intuitiva,  consultar e baixar os documentos relativos à:

  • aplicação dos recursos públicos;
  • a arrecadação de recursos próprios e recebidos em transferências;
  • a execução das despesas, inclusive os contratos, convênios e instrumentos congêneres celebrados pela prefeitura;
  • aos procedimentos licitatórios, quando realizado.;
  • folhas de pagamentos;
  • leis, decretos e portarias;
  • informações contábeis e outras informações de interesse público.

Veja também

Outros Portais da Transparência

Clique nos links para consultar os Portais da Transparência Estadual e Federal

 

Acesso à informação

O acesso dos cidadãos às informações públicas é um direito constitucional regulamentado pela Lei Federal 12.527/2011 e também pela Lei Estadual 45.969/2012. Essas leis determinam que órgãos e entidades públicas divulguem informações e serviços por meio da internet.

Para solicitar informações à Prefeitura de Pirapetinga, os interessados poderão:

Pessoalmente

  1. Comparecer pessoalmente na sede da Prefeitura, no horário de 12h às 17h, de segunda à sexta-feira.
  2. Solicitar um Formulário de Solicitação de Informação para preenchimento, ou já pode clicar em dos links na tabela abaixo para baixar o formulário desejado e imprimir:
  1. Preencher o Formulário de Solicitação de Informação.
  2. Entregá-lo ao atendente e aguardar a inserção dos dados no E-SIC (Sistema Eletrônico de Informação ao Cidadão) para receber o seu número de protocolo.

Pela Internet

  1. Acesse o e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão) da Prefeitura Municipal de Pirapetinga-MG:
    esic.pirapetinga.mg.gov.br
  2. No sistema, clique em “Cadastre-se” para realizar o seu cadastro no sistema. Na própria tela de cadastro, você irá escolher seu nome de usuário e a senha de acesso.
  3. Acesse o sistema com seu nome de usuário e senha.
  4. Clique em “Registrar Pedido” e preencha o formulário de solicitação de pedido. Atenção: Antes de realizar o pedido, leia atentamente as dicas para o pedido e conheça os procedimentos que devem ser adotados para fazer sua solicitação.
  5. O e-SIC irá disponibilizar um número de protocolo e, também, o enviará por e-mail.

ATENÇÃO: Pessoalmente ou pela internet, guarde o seu número de protocolo, pois ele é o comprovante do cadastro da solicitação via sistema.

 

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